PL 8470/207 – Registro Compulsório dos Casos de Câncer no Brasil

A notificação compulsória do câncer, projeto de lei PL 8470/207, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer em 25 de junho de 2018 e publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2018.

Este é um mais um passo importante para a mudança do cenário do câncer no Brasil.

A nova Lei Nº 13.685, de 25 de junho de 2018, contribuirá para garantir a efetividade da Lei dos 60 dias (Lei 12.732) que determina que o prazo máximo para início do tratamento do paciente com câncer é de 2 meses após o diagnóstico do câncer. A Lei estabelece ainda que toda e qualquer doença e evento em saúde relacionada ao câncer terão notificação obrigatória, nos serviços de saúde públicos (SUS – Sistema Único de Saúde)  e privados em todo o território nacional.

Segundo Carmen Zanotto, autora do PL 8470/207, “A notificação obrigatória é importante para dar mais celeridade ao diagnóstico e o tratamento do câncer no País e permite a identificação de gargalos de assistência, diagnóstico, tratamento e prevenção dos diversos tipos de cânceres”.

PL 8470 Diário Oficial

Fonte: Reprodução

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